Documento institucional

Política de Privacidade e Termos de Uso

Última atualização: 21 de outubro de 2026.

1. Política de Privacidade

Esta Política descreve como são tratados os dados pessoais coletados por meio do website anapaulabraga.adv.br, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD).

1.1 Controladora

Ana Paula Braga, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 492.675. Contato: contato@anapaulabraga.adv.br.

1.2 Dados tratados e finalidades

• Formulário de contato: nome, e-mail, telefone (opcional), assunto e conteúdo da mensagem, utilizados exclusivamente para responder à solicitação e, se for o caso, para tratativas preliminares à contratação de serviços jurídicos.
• Área do cliente: nome, e-mail de acesso e informações básicas de acompanhamento (número do processo, partes, resumo, último andamento, cronograma de acordos e honorários mensais), disponibilizadas apenas ao próprio cliente, para a execução do contrato de prestação de serviços. Não são disponibilizados documentos nem informações sensíveis.
• Registros técnicos: dados gerados automaticamente pelo provedor de hospedagem (como endereço IP, data e hora de acesso e tipo de navegador), utilizados para segurança e funcionamento do website.

1.3 Bases legais

O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele relacionados, a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD), no exercício regular de direitos (art. 7º, VI), no legítimo interesse para segurança do website (art. 7º, IX) e, quando aplicável, no consentimento do titular (art. 7º, I).

1.4 Compartilhamento

Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Para o funcionamento do website, são utilizados prestadores de serviços que atuam como operadores: o provedor de hospedagem e de recebimento das mensagens do formulário (Netlify), o provedor de banco de dados da Área do cliente e do blog (Supabase) e o serviço de e-mail do escritório. Esses serviços podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil.

Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

1.5 Sigilo profissional e segurança

As informações recebidas são tratadas com observância do sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O website utiliza conexão criptografada (HTTPS), e a Área do cliente adota controle de acesso individual, de modo que cada cliente visualiza apenas as informações que lhe dizem respeito.

1.6 Prazo de conservação

Os dados são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades indicadas e, após, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos. As informações da Área do cliente podem ser retiradas a qualquer momento, mediante solicitação.

2. Cookies e armazenamento no navegador

Este website não utiliza cookies de publicidade, de rastreamento ou de análise de audiência, nem ferramentas de terceiros para monitoramento de visitantes. As fontes tipográficas e os demais recursos são carregados do próprio website.

Na Área do cliente, é utilizado apenas o armazenamento local do navegador estritamente necessário para manter a sessão autenticada. Essas informações são removidas ao encerrar a sessão por meio do botão "Sair".

3. Direitos do titular e canal de atendimento

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• revogação do consentimento.

As solicitações devem ser encaminhadas para contato@anapaulabraga.adv.br, com a indicação "Dados pessoais" no assunto, e serão respondidas nos prazos legais. O titular pode, ainda, peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Termos de Uso

4.1 Natureza do conteúdo

O conteúdo deste website tem caráter meramente informativo, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal. Nenhuma parte do conteúdo, incluindo artigos e publicações, deve ser interpretada como aconselhamento ou parecer jurídico. Orientações legais devem ser obtidas diretamente junto ao escritório.

4.2 Relação advogado-cliente

O envio de mensagens pelo formulário, por e-mail ou por aplicativos de mensagem não estabelece relação advogado-cliente, que somente se constitui mediante contratação formal. Recomenda-se não encaminhar informações sigilosas ou documentos antes dessa formalização.

4.3 Área do cliente

O acesso à Área do cliente é pessoal e intransferível, com login e senha fornecidos diretamente pelo escritório. O cliente é responsável pela guarda de suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido. As informações ali disponibilizadas têm caráter de acompanhamento e não substituem a consulta aos autos nem a comunicação direta com o escritório.

4.4 Propriedade intelectual

Todos os materiais exibidos neste website, incluindo textos, artigos, identidade visual e imagens, estão protegidos pelas leis de Propriedade Intelectual e não podem ser reproduzidos e/ou distribuídos sem expressa autorização.

4.5 Links externos

Este website pode conter links para páginas de terceiros, como fontes citadas em artigos. O escritório não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade dessas páginas.

4.6 Alterações e legislação aplicável

Esta Política e estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, prevalecendo a versão publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.